Sede do MP e
Procuradoria de Prefeitos
Após
ação civil pública ajuizada inicialmente pela Procuradoria de Prefeitos, a
Justiça da Comarca de Panambi determinou a suspensão, por cinco anos, dos
direitos políticos do atual prefeito da cidade de Condor, José Francisco
Teixeira Cândido. A Promotoria de Panambi irá recorrer da sentença para que ele
tenha o mandato entre 2013 e 2016 cassado. A decisão é do dia 28 de dezembro. O
Prefeito foi condenado por improbidade administrativa devido ao pagamento de
projetos técnicos de obras particulares com dinheiro público, isenção de taxas
de licenciamentos e serviços com renúncia a receitas públicas.
Foram condenados ao ressarcimento do prejuízo ao erário, calculado em aproximadamente R$ 24 mil, o Prefeito, a ex-Presidente da Câmara de Vereadores, Soni Amaral de Lima, o marido dela e empresário, Leonel Assis de Lima, o empresário Jorge Wehr e o Vereador Osvaldo Land. Todos deverão pagar multa civil no valor do dobro do prejuízo causado aos cofres públicos e estão proibidos de contratar com o Poder Público por cinco anos. Soni de Lima também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos.
As investigações iniciaram em 2004, com a abertura de um expediente investigatório na Promotoria de Panambi. Em 2003, foi aprovada uma lei municipal prevendo a doação de projetos técnicos, de engenharia, elétricos, arquitetônicos, sanitários, plantas e memoriais destinados a edificações na área urbana, beneficiando todas as edificações de propriedade de pessoas físicas e jurídicas projetadas para mais de um pavimento e independente da sua finalidade. Outra lei previa a isenção de taxas de licenciamento para a execução das obras.
À época, o MP ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, acolhida pelo Tribunal de Justiça. A Procuradoria de Prefeitos, então, ingressou com ação civil pública contra todos pelas práticas irregulares de obtenção de vantagem econômica em prejuízo dos cofres públicos na construção de obras. José Cândido foi prefeito entre 1997 e 2000, 2001 e 2004, 2008 e 2012 e foi novamente reeleito nas últimas eleições.
Foram condenados ao ressarcimento do prejuízo ao erário, calculado em aproximadamente R$ 24 mil, o Prefeito, a ex-Presidente da Câmara de Vereadores, Soni Amaral de Lima, o marido dela e empresário, Leonel Assis de Lima, o empresário Jorge Wehr e o Vereador Osvaldo Land. Todos deverão pagar multa civil no valor do dobro do prejuízo causado aos cofres públicos e estão proibidos de contratar com o Poder Público por cinco anos. Soni de Lima também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos.
As investigações iniciaram em 2004, com a abertura de um expediente investigatório na Promotoria de Panambi. Em 2003, foi aprovada uma lei municipal prevendo a doação de projetos técnicos, de engenharia, elétricos, arquitetônicos, sanitários, plantas e memoriais destinados a edificações na área urbana, beneficiando todas as edificações de propriedade de pessoas físicas e jurídicas projetadas para mais de um pavimento e independente da sua finalidade. Outra lei previa a isenção de taxas de licenciamento para a execução das obras.
À época, o MP ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, acolhida pelo Tribunal de Justiça. A Procuradoria de Prefeitos, então, ingressou com ação civil pública contra todos pelas práticas irregulares de obtenção de vantagem econômica em prejuízo dos cofres públicos na construção de obras. José Cândido foi prefeito entre 1997 e 2000, 2001 e 2004, 2008 e 2012 e foi novamente reeleito nas últimas eleições.
Fonte:
Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul
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